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© 2016 by MLP Advogada

POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS

A MLP Advogada (“MLP”) tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável.

Queremos que fique a conhecer o tratamento que a MLP faz aos dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.

Com esta Política, pretendemos dar-lhe resposta para ás seguintes questões:

Quais os dados que a MLP trata, a quem respeitam e como são recolhidos

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A MLP pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

  • Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte, número de contribuinte e qualquer outra forma de identificação civil e nacionalidade);

  • Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);

  • Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);

  • Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);

  • Dados de faturação e despesas (e.g., honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente); e

  • Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).

 

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, e candidatos da MLP.

 

A MLP recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando nos envia um e-mail ou responde a um convite, quando entrega o seu cartão pessoal, quando subscreve as nossas informações ou eventos, quando faz uma candidatura profissional ou quando contrata os nossos serviços.

 

O utilizador pode fornecer dados pessoais ou outras informações de várias formas, sendo os mesmos recolhidos pelos Advogados da MLP para vários fins, nomeadamente através de:

Formulário de contacto:

O utilizador pode contactar os Advogados do MLP através do formulário disponível no site www.portugalreconnect.com.

Para o efeito, os Advogados da MLP pedem ao utilizador informações como: o seu nome, e-mail, telefone, assunto e mensagem, para que possa responder às suas questões e comentários.

Os dados serão utilizados para contactar o utilizador por forma a dar-lhe resposta à mensagem enviada.

Subscrição de Newsletters:

Mediante o preenchimento de um formulário de subscrição/adesão, o utilizador, fornece o seu nome e e-mail.

As informações disponibilizadas em formato de Newsletter serão utilizadas para informar o utilizador sobre conteúdos atuais no campo da lei e da justiça.

Redes Sociais

O site do MLP inclui opções relacionadas com plataformas de redes sociais, incluindo o botão “Partilhar” ou “Seguir” do Facebook e LinkedIn.

As entidades responsáveis por essas plataformas de redes sociais podem proceder à recolha do seu endereço IP e a página que esteja a visitar no site da MLP e podem instalar um cookie no seu computador/browser de forma a permitir que a funcionalidade em causa seja executada correctamente. As suas interacções com as referidas entidades serão tidas ao abrigo da política de privacidade da empresa que disponibiliza aquelas plataformas e respectivos serviços.

Se submeter os seus dados pessoais a qualquer um desses sites, os seus dados pessoais serão geridos pelas políticas de privacidade daqueles sites.

Com que finalidades e fundamento jurídico a MLP trata os dados pessoais

A MLP poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:

a) Para Prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir:

  • Abertura de cliente e dossiê;

  • Registo das propostas de serviços apresentadas;

  • Comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais; e

  • Arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.

O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato e o interesse legítimo:

  • Interesse da MLP no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência; e

  • Interesse dos clientes representados pela MLP no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.

b) Para Comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g., newsletters, briefings, legal alerts). 

O fundamento jurídico é o interesse legítimo:

  • Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do site da MLP e adequar a respetiva comunicação;

  • Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e

c) Para Gestão de eventos, o que inclui:

  • Envio de convites para eventos e registo dos participantes nos eventos; e

  • Divulgação interna e externa de eventos. 

Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o interesse legítimo e o consentimento (*):

  • Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do site da MLP e adequar a respetiva comunicação;

  • Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas; e

  • Divulgar os eventos que sejam promovidos pela MLP.

d) Para Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.

O fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal.

e) Para Faturação e gestão contabilística, o que inclui:

  • Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos (e.g., despesas de deslocação e comunicações móveis a suportar pelos clientes);

  • Faturação e gestão de contas correntes; e

  • Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

O fundamento jurídico é a execução de contrato; o interesse legítimo; e o cumprimento de obrigação legal:

  • Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

f) Para Submissão de processos em diretórios jurídicos

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, nomeadamente o interesse da MLP em promover a cultura e excelência da MLP e dos seus advogados.

g) Para Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui e cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.

O fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico da MLP em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos.

h) Para Recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detetadas.

Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, com o interesse da MLP em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.

(*) O consentimento prévio do titular será pedido nos casos em que o evento seja gravado, quer no som, quer na imagem, ou caso sejam tiradas fotografias.

 

Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais

A MLP trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Igualmente, a MLP conservará os dados consoante os prazos de prescrição para a propositura de ações judiciais.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Assim:

A MLP vai tratar e manter os seus dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual consigo.

A MLP poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

 

Com quem partilhamos os seus dados pessoais

Podemos partilhar os seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais em vigor, incluindo:

  • Os nossos consultores e auditores profissionais;

  • Fornecedores com os quais a MLP contrata determinados serviços de suporte, tais como o tratamento de texto, traduções, cópias, revisões de documentos;

  • Prestadores de serviços de IT;

  • Terceiros envolvidos no decurso dos serviços que fornecemos aos clientes e com o seu consentimento prévio, tais como advogados, agentes de execução, consultores locais e outros;

  • Entidades envolvidas na organização de eventos ou seminários ou coanfitriões dos mesmos.

Quando necessário, ou pelas razões expostas nesta política, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja improvável, podemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais ou regulamentares. Faremos esforços razoáveis ​​para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

Se, no futuro, reorganizarmos ou transferirmos toda ou parte da nossa empresa, poderemos precisar de transferir os seus dados pessoais para novas entidades ligadas à MLP ou para terceiros por meio das quais os serviços da MLP serão prestados.

A MLP pode usar redes sociais como LinkedIn e Facebook. Se for utilizador destes serviços, deverá rever a política de privacidade dos mesmos para obter mais informações sobre como estes lidam com os seus dados pessoais.

A MLP não vende, aluga ou disponibiliza dados pessoais comercialmente a terceiros.

Para que países transferimos os seus dados pessoais

Para prestarmos os nossos serviços, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal.

Logo, a MLP pode ter de transferir os seus dados pessoais para um país terceiro fora do espaço da União Europeia e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados. Nesses casos, a MLP assegurará que as transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das normas legais aplicáveis.

Como protegemos os seus dados pessoais

Utilizamos uma variedade de medidas técnicas e organizativas para ajudar a proteger os seus dados pessoais contra o acesso, divulgação, alteração, perda ou destruição não autorizados, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.

Os seus direitos em relação aos seus dados pessoais

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados e outras leis de proteção de dados aplicáveis ​​consagram determinados direitos para os titulares de dados. Nomeadamente:

Direito de Acesso - direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

Direito de Retificação - direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

Direito ao Apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” - direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a MLP tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direito à Portabilidade - direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Direito a Retirar o Consentimento - direito de retirar o seu consentimento, a qualquer momento, para um tratamento de dados pessoais, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing.

Direito de Oposição - o direito de oposição a tratamentos com base no interesse legítimo, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.

Direito de Limitação - direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Perfil e Decisões Automatizadas – Quando o tratamento de dados pessoais, incluindo o tratamento para a definição de perfis, seja exclusivamente automático (sem intervenção humana) e possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou o afetar significativamente, o Cliente terá o direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão que se baseie nesse tratamento automático, salvo as exceções previstas na lei e terá o direito a que a MLP adote medidas adequadas para salvaguardar os seus direitos e liberdades e legítimos interesses, incluindo o direito a que haja intervenção humana na tomada de decisão por parte da MLP, o direito de manifestar o seu ponto de vista ou contestar a decisão tomada com base no tratamento automatizado de dados pessoais.

Direito a Reclamar - direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da MLP.

Como pode exercer os seus direitos

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

As informações devem ser prestadas por escrito, mas, se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. Neste caso, a MLP deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada, em regra, no prazo máximo de 30 dias.

Como nos pode contactar

Exerça os seus direitos através do seguinte endereço de correio eletrónico: privacidade.portugalreconnect@gmail.com.